A atividade do setor empresarial do Estado deve orientar-se no sentido da obtenção de níveis adequados de satisfação das necessidades da coletividade, bem como desenvolver-se segundo parâmetros exigentes de qualidade, economia, eficiência e eficácia, contribuindo igualmente para o equilíbrio económico e financeiro do conjunto do setor público.
Neste sentido, o Governo pretendeu ainda assegurar a efetiva definição de orientações de gestão para o setor empresarial do Estado, realçando o papel que lhe cabe na dinamização da atividade económica e na satisfação de necessidades públicas ou com interesse público e tendo igualmente em vista uma gestão mais racional, eficaz e transparente.
Neste âmbito, são previstos três níveis de orientações de gestão:
ÜOrientações estratégicas para todo o setor empresarial do Estado;
ÜOrientações gerais destinadas a um dado setor de actividade;
