Ü Decreto-Lei 374/2007 de 7 de novembro, pelos seus estatutos, publicados em anexo àquele diploma e que dele fazem parte;

Ü Ao Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado e das Empresas Públicas – Decreto-Lei 558/99 de 17 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 300/2007 de 23 de agosto;

Ü Princípios de Bom Governo das empresas do Sector Empresarial do Estado constantes da Resolução do Conselho de Ministros 49/2007 de 28 de março;

Ü Estatuto do gestor público - DL nº. 71/2007, de 27 de março;

Ü Orientações Estratégicas do SEE - Resolução do Conselho de Ministros nº. 70/2008, de 22 de abril;

Ü Código das Sociedades Comerciais - Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro;

Ü Ao Plano Rodoviário Nacional – Decreto-Lei 222/98 de 17 de julho, alterado pela Lei 98/99 de 26 de julho;

Ü Ao Estatuto das Estradas Nacionais – Lei 2037 de 19 de agosto de 1949 e Decretos-Lei 41887 de 30 de setembro de 1958; 13/71 de 23 de janeiro; 219/72 de 27 de junho; 148/77 de 12 de abril; 13/94 de 15 de janeiro; 25/2004 de 24 de janeiro; 175/2006 de 28 de agosto; 105/98 de 24 de abril; e 166/99 de 13 de maio; 175/2006 de 28 de agosto;

Ü Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental – Decreto-Lei 69/2000 de 3 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 197/2005 de 8 de novembro;

Ü Proteção e segurança da zona da Estrada Nacional (EN) nº. 125 – Decreto-Lei 83/2008 de 20 de maio;

Ü Código da Contratação Pública (CCP) – Decreto-Lei 18/2008 de 29 de janeiro;

Ü Normas Técnicas Internas sobre Traçado, Pavimentação, Rotundas e Outras.

No âmbito dos direitos e deveres dos trabalhadores, a empresa rege-se por regulamentos internos, tais como, de carreiras, retributivo, de funções de chefia, das condições da prestação e disciplinar no trabalho, de registo e controlo dos tempos de trabalho, de deslocações em serviço, entre outros.

Com o objetivo de conduzir a empresa nos processos relacionados com a atividade imobiliária, foram produzidos normativos internos de carácter regulador como o regime de Alienação de Património Imobiliário da EP e de Arrendamento de Imóveis.

No âmbito da racionalização de custos, foram também definidas as normas de Atribuição e Utilização de Veículos e de Atribuição de Telefones Móveis.

No contexto operacional importa salientar o Manual do Centro Operacional, o Manual da Delegação Regional e os Manuais do Centro de Atendimento ao Utente, das Unidades Móveis de Intervenção e Apoio, estando a ser desenvolvido o Manual das Brigadas de Intervenção. Destaca-se em 2010 a conceção de um Manual de Gestão de Resíduos que regula a prática da EP em matéria de resíduos, tendo em conta a sua responsabilidade social, ambiental e jurídica.

Na sequência da implementação de uma Plataforma eletrónica de Gestão Documental, foi elaborado um Manual de Gestão Documental que íntegra a definição de um Plano Geral de Arquivo.

No contexto organizacional foram também produzidos o Manual de Estrutura e Atribuições da EP, que agrega os princípios de organização e todo o conjunto de atribuições e competências das áreas da empresa, e ainda o Manual da Qualidade alinhados com as orientações do referencial normativo ISO 9001.