- Cumprimento, enunciação e divulgação, da missão, objetivos e políticas que tenham sido determinadas, de forma económica, financeira, social e ambientalmente eficiente, atendendo a parâmetros exigentes de qualidade, procurando salvaguardar e expandir a sua competitividade, com respeito pelo princípios fixados de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável e satisfação das necessidades da coletividade.
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- Elaborar planos de atividade e orçamentos adequados aos recursos e fontes de financiamento disponíveis, tendo em conta a sua missão e os objetivos fixados.
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- Definir estratégias de sustentabilidade no domínio económico, social e ambiental identificando objetivos e instrumentos de planeamento, execução e controlo a utilizar.
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- Reporte de informação anual à tutela e ao público em geral, de como foi prosseguida a missão, grau de cumprimento dos objetivos, forma de cumprimento da política de responsabilidade social e de desenvolvimento sustentável e forma de salvaguarda da sua competitividade.
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- Cumprimento de legislação e regulamentação, adotando um comportamento eticamente irrepreensível na aplicação de normas de natureza fiscal, de branqueamento de capitais, de concorrência, de proteção do consumidor, de natureza ambiental e de indole laboral, nomeadamente relativas à não discriminação e à promoção da igualdade entre homens e mulheres e permitindo a conciliação da vida pessoal, familiar e profissional.
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- Tratamento com respeito e integridade de todos os trabalhadores e contribuir para a sua valorização pessoal.
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- Conduzir com integridade todos os negócios da empresa. Ter ou aderir a um código de ética que contemple exigentes comportamentos éticos e deontológicos e proceder à sua divulgação.
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- Tratamento com equidade de clientes, fornecedores e demais titulares de direitos legítimos, estabelecendo e divulgando procedimentos adotados em matéria de aquisição de bens e serviços, adotando critérios de adjudicação orientados por princípios de economia e eficácia, que assegurem a eficiência das transacções realizadas e que garantam a igualdade de oportunidades para todos os interessados. Divulgação anual de todas as transações que não tenham ocorrido em condições de mercado e a lista dos fornecedores que representem mais de 5% dos fornecimentos e serviços externos (se a percentagem ultrapassar 1 M€).
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Estruturas de Administração e Fiscalização
- Órgãos de administração e fiscalização ajustados à dimensão e complexidade da empresa, comparáveis com empresas privadas de dimensão semelhante e do mesmo setor.
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- O modelo de governo deve assegurar a efetiva segregação de funções de administração e fiscalização.
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- Emissão de relatório de avaliação de desempenho anual dos gestores executivos e de avaliação global das estruturas e mecanismos de governo em vigor pela empresa, efetuado pelos membros não executivos ou comissões especializadas.
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- Contas auditadas por entidades independentes com padrões idênticos aos praticados pelas empresas admitidas à negociação em mercados regulamentados.
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- Implementação de um sistema de controlo, que proteja os investimentos e ativos da empresa e que abarque todos os riscos relevantes assumidos pela empresa.
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- Promover a rotação e limitação dos mandatos dos membros dos órgãos de fiscalização.
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Remuneração e Outros Direitos
- Divulgação anual das remunerações totais (fixas e variáveis) auferidas por cada membro do órgão de administração, executivos e não executivos e do órgão de fiscalização.
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- Divulgação anual dos demais benefícios e regalias (seguros de saúde, utilização de viatura e outros benefícios concebidos pela empresa).
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Prevenção de conflitos de interesses e divulgação de informação relevante
- Obrigação dos membros dos órgãos sociais de se absterem de intervir em decisões que envolvam o seu próprio interesse.
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- Obrigação dos membros dos órgãos sociais de declararem quaisquer participações patrimoniais importantes que detenham na empresa e relações relevantes que mantenham com fornecedores, clientes, IC's ou outros, susceptíveis de gerar conflito de interesse.
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- Divulgar publicamente, de imediato, todas as informações de que tenham conhecimento, suscetíveis de afetar de modo relevante a situação económica, financeira e patrimonial da empresa.
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Princípios relativos à divulgação de informação
- Disponibilizar à DGTF para divulgação no sítio das empresas do Estado e divulgar no sítio da própria empresa, de forma clara, relevante e atualizada, toda a informação antes enunciada, a informação financeira histórica e atual da empresa e a identidade e elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais.
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- Nomeação do provedor do cliente, quando se justificar.
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- Incluir no Relatório de Gestão ponto relativo ao governo da sociedade referindo: regulamentos internos e externos a que está sujeita, informações sobre transações relevantes com entidades relacionadas, remunerações dos membros dos órgãos, análise de sustentabilidade e, em geral, avaliação do grau de cumprimento dos PBG.
