Decreto lei n.º 75/2006 de 27 de março, transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da Rede Rodoviária Transeuropeia.
O referido decreto-lei tem por objeto a criação de requisitos que permitam assegurar um nivel minimo de segurança nos tuneis da rede rodoviária transeuropeia e da rede rodoviária nacional, atraves da prevenção de situações criticas que possam por em perigo a vida humana, o meio ambiente e as instalações dos túneis.
