A EP - Estradas de Portugal, S.A. disponibiliza nestas páginas um importante conjunto de recursos informativos que têm por objetivo facilitar o relacionamento com o público em geral, os projetistas e adjudicatários, e expropriados.

Documentação Disponível:

Legislação
Empreitadas de Obras Públicas
	Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março - Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
	Lei nº 163/99, de 14 de Setembro - Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
	Decreto-Lei nº 159/2000, de 27 de Julho - Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Expropriações
	Lei 168/99 de 18 de Setembro sobre o Código das Expropriações
Revisão de Preços
	Decreto-Lei nº 348-A/86, de 16 de Outubro - Altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.os 273-B/75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de
	Decreto-Lei n.º 6/2004 de 6 de Janeiro - Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços
	Despacho 1592/2004 - Revisão de preços nas empreitadas
Sinalização de Trânsito
	Decreto Regulamentar nº 22-A/98, de 1 de Outubro - Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST)
	Decreto Regulamentar nº 41/2002, de 20 de Agosto
	Decreto Regulamentar nº 13/2003, de 26 de Junho

Instalação das fontes JAE em AutoCAD
	AutoCAD 2004
	AutoCAD 2006

Outra Documentação
	Condução Segura em Túneis
	Classificação e Demarcação da Rede Nacional de Auto-Estradas (DOC. N.º IEP / EN / DN 03- 02, Rev. 1)
	Norma para a sinalização nos postos de inquérito Origem / Destino (Aprovada na Reunião do CA do IEP nº 206/48/2004, de 24 de Novembro; Adaptada em Maio de 2005)
	Segurança, Manutenção e Conservação de Pontes

A EP informa que a leitura, descarga e instalação dos respetivos ficheiros não substitui a leitura dos documentos originais e não produz nenhuns efeitos processuais, administrativos, jurídicos, ou outros.